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LEI Nº 1710, 19 DE ABRIL DE 2021
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
LEI Nº 1.710, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021


DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL


Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.

Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 8.572,99 (oito mil e quinhentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos), visando a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente:

0207 – DIVISÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
020701 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0022.2043.0000 – Manutenção da Proteção Social Especial – Alta Complexidade
243 – 339030.07- Gêneros de Alimentação..................................................R$ 8.572,99

Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Município de Lourdes, 02 de fevereiro de 2021





Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito
Genair Ap. Fernandes Grigoleto
Chefe de Gabinete
Danielle Espane Zacarias
Procurador Jurídico




Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.





Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretária Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI Nº 1727, 02 DE JULHO DE 2021 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 02/07/2021
LEI Nº 1726, 02 DE JULHO DE 2021 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 02/07/2021
LEI Nº 1725, 02 DE JULHO DE 2021 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 02/07/2021
LEI Nº 1724, 02 DE JULHO DE 2021 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 02/07/2021
LEI Nº 1723, 02 DE JULHO DE 2021 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 02/07/2021
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