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LEI Nº 1.711, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021


DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL


Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.

Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 122.760,03 (cento e vinte e dois mil e setecentos e sessenta reais e três centavos), visando a suplementação das seguintes dotações do orçamento vigente:

0206 – DIVISÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0015.2047.0000 – Atividades da Atenção Básica
339030.00 – Material de Consumo – Sorria SP..............................................R$ 36.602,43
339030.00 – Material de Consumo – PAB Estadual.......................................R$ 13.921,99
339030.00 – Material de Consumo – Qualis Mais...........................................R$ 4.701,62
339039.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................R$ 10.970,44
449052.00 – Equip. e Mat. Permanente – Educação Permanente....................R$ 4.488,67
449052.00 – Equip. e Mat. Perman. – Estrut. da Rede de Serviços...................R$ 4.068,50
449052.00 – Equip. e Mat. Perman – Estrut. da Rede de Serviços................ .R$ 44.466,41
10.303.0018.2049.0000 – Atividades da Assistência Farmacêutica
339030.00 – Material de Consumo – Qualis Mais – Estado.................................R$ 1.422,28
339032.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita – Glicemia....R$ 2.117,69

Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro do Exercício Anterior das contas vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Município de Lourdes, 23 de fevereiro de 2021





Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito

Genair Ap. Fernandes Grigoleto Chefe de Gabinete

Danielle Espane Zacarias Procurador Jurídico

Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.





Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretária Municipal