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LEI Nº 1715, 19 DE ABRIL DE 2021
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
LEI Nº 1.715, DE 06 DE ABRIL DE 2021


DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.

Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 3.475,00 (três mil e quatrocentos e setenta e cinco reais), para a aquisição de equipamentos, visando a estruturação e adequação de ambientes de assistência odontológica na Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada, no enfrentamento à emergência de Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do Coronavírus (COVID 19).

Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro da Fonte 5 – Recursos Federais, Fundo Nacional de Saúde – Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Lourdes-SP, 06 de abril de 2021.





Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito
Genair Ap. Fernandes Grigoleto
Chefe de Gabinete
Danielle Espane Zacarias
Procurador Jurídico




Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.





Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretária Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI Nº 1720, 04 DE MAIO DE 2021 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 04/05/2021
LEI Nº 1711, 19 DE ABRIL DE 2021 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 19/04/2021
LEI Nº 1710, 19 DE ABRIL DE 2021 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 19/04/2021
LEI Nº 1709, 19 DE ABRIL DE 2021 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 19/04/2021
LEI Nº 1708, 19 DE ABRIL DE 2021 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 19/04/2021
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