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LEI Nº 1720, 04 DE MAIO DE 2021
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor


LEI N° 1.720 DE 04 DE MAIO DE 2021.



DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL


Odécio Rodrigues da silva, Prefeito do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.

Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei

Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), visando a quitação de precatórios judiciais de natureza alimentar – Salários, Vencimentos, Proventos e Pensões – Sentenças Judiciais.

Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro da Fonte 1 – Recurso Próprio Municipal.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Município de Lourdes (SP),04 de maio de 2021.





Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito
Genair Ap. Fernandes Grigoleto
Chefe de Gabinete
Danielle Espane Zacarias
Procurador Jurídico




Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.





Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretária Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI Nº 1715, 19 DE ABRIL DE 2021 DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 19/04/2021
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LEI Nº 1710, 19 DE ABRIL DE 2021 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 19/04/2021
LEI Nº 1709, 19 DE ABRIL DE 2021 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 19/04/2021
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