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LEI N° 1.718 DE 20 DE ABRIL DE 2021.
 
 
 
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
             
 
Odécio Rodrigues da silva, Prefeito do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
 
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
 
 
Art. 1º- Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), visando a contratação de profissionais na área da saúde, no intuito de mitigar os efeitos decorrentes do Coronavírus (Covid 19).
 
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro da Fonte 5 – Recursos Federais, Fundo Nacional de Saúde – Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional.
 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Município de Lourdes (SP), 20 de abril de 2021.
 
 
 
 
 
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito
 
 
 
 
 

Genair Ap. Fernandes Grigoleto Chefe de Gabinete

Danielle Espane Zacarias Procurador Jurídico

 
 
 
 
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.
 
 
 
 
 
Eliete Regina Rezende de Alcântara 
Secretária Municipal