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LEI Nº 1718, 02 DE JULHO DE 2021

Início da vigência: 20/04/2021

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

LEI N° 1.718 DE 20 DE ABRIL DE 2021.

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Odécio Rodrigues da silva, Prefeito do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.

Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei

Art. 1º- Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), visando a contratação de profissionais na área da saúde, no intuito de mitigar os efeitos decorrentes do Coronavírus (Covid 19).

Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro da Fonte 5 – Recursos Federais, Fundo Nacional de Saúde – Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Lourdes (SP), 20 de abril de 2021.

Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito

Genair Ap. Fernandes Grigoleto
Chefe de Gabinete

Danielle Espane Zacarias
Procurador Jurídico

Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.

Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretária Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI Nº 1761, 13 DE ABRIL DE 2022	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL	13/04/2022
LEI Nº 1735, 13 DE ABRIL DE 2022	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.	13/04/2022
LEI Nº 1734, 13 DE ABRIL DE 2022	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.	13/04/2022
LEI Nº 1732, 13 DE ABRIL DE 2022	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL	13/04/2022
LEI Nº 1730, 13 DE ABRIL DE 2022	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL	13/04/2022

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