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LEI Nº 1719, 02 DE JULHO DE 2021
Início da vigência: 20/04/2021
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
LEI N° 1.719 DE 20 DE ABRIL DE 2021.



DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL


Odécio Rodrigues da silva, Prefeito do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.

Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
Art. 1º- Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 5.544,00 (cinco mil e quinhentos e quarenta e quatro reais), visando a aquisição de materiais de consumo para o desenvolvimento de trabalho social do Programa Minha Casa Minha Vida – Empreendimento Lourdes “G”.

Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro da Fonte 5 – Recursos Federais – Caixa Econômica Federal.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Município de Lourdes (SP), 20 de abril de 2021.





Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito
Genair Ap. Fernandes Grigoleto
Chefe de Gabinete
Danielle Espane Zacarias
Procurador Jurídico




Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.





Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretária Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI Nº 1802, 17 DE MAIO DE 2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 17/05/2022
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LEI Nº 1796, 19 DE ABRIL DE 2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 19/04/2022
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