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LEI N° 1.735 DE 17 DE AGOSTO DE 2021
 
 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
 
 
ODÉCIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º- Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), visando suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
 
0203 – DIVISÃO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
020301 – AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0006.2013.0000 – Atividades da Agricultura e Meio Ambiente
287 - 4490520000 – Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 400.000,00
                       
 
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Excesso de Arrecadação da Fonte 2 - Recursos do Estado – Secretaria de Desenvolvimento Regional.
 
 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 
Município de Lourdes (SP), 17 de agosto de 2021.
 
 
 
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito
 
 
 
 
 
Genair Ap. Fernandes Grigoleto
Chefe de Gabinete
 
 
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.
 
 
 
 
Eliete Regina Rezende de Alcântara 
Secretária Municipal