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LEI Nº 1792, 05 DE ABRIL DE 2022
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor

LEI N.º 1.792 DE 05 DE ABRIL DE 2022



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL


Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.

Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


Art. 1º- Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), visando suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:

0202 – Departamento Municipal de Administração, Finanças e Tributos
020201 – Administração
04.122.0004.2008.0000 – Atividades do Setor Administrativo
339030.00 – Material de Consumo.................................................................R$ 200.000,00

Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto pelo Superávit Financeiro da Fonte 1 – Recurso Próprio Municipal.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Município de Lourdes, 05 de abril de 2022.




Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito
Genair Ap. Fernandes Grigoleto Danielle Espane Zacarias
Chefe de Gabinete Procurador Jurídico


Publicada, por afixação em lugar público e de costume, registrada na Secretaria na presente data.




Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretária Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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LEI Nº 1734, 13 DE ABRIL DE 2022 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. 13/04/2022
LEI Nº 1732, 13 DE ABRIL DE 2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 13/04/2022
LEI Nº 1730, 13 DE ABRIL DE 2022 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 13/04/2022
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