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LEI Nº 1771, 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor

LEI N.º 1.771 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

 
 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
 
 
Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
 
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 42.472,42 (quarenta e dois mil e quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos), visando gastos com material de consumo para combate a Covid 19.
 
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto pelo Superávit Financeiro da Fonte 5 – Recursos Federais – Fundo Nacional de Assistência Social – Covid 19.
 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 
Município de Lourdes, 22 de fevereiro de 2022.
 
 
 
 
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito
 
 
                   Genair Ap. Fernandes Grigoleto                             Danielle Espane Zacarias
                              Chefe de Gabinete                                            Procurador Juridico 
 
 
 
 
Publicada, por afixação em lugar público e de costume, registrada na Secretaria na presente data.
 
Eliete Regina Rezende de Alcantara
Secretária Municipal
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI Nº 1802, 17 DE MAIO DE 2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 17/05/2022
LEI Nº 1797, 03 DE MAIO DE 2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 03/05/2022
LEI Nº 1796, 19 DE ABRIL DE 2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 19/04/2022
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