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Nº 1715
Lei
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Data:
19/04/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 1714
Lei
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Data:
19/04/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 1713
Lei
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Data:
19/04/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA DE AUXÍLIO DESEMPREGO DENOMINADO “FRENTE DE TRABALHO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1712
Lei
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Data:
19/04/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBREA REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – CACS – FUNDEB, DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212 – A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 41.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1711
Lei
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Data:
19/04/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 1710
Lei
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Data:
19/04/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 1709
Lei
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Data:
19/04/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 1708
Lei
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Data:
19/04/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 1707
Lei
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Data:
19/04/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇAO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.622 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
Nº 1705
Lei Complementar
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Data:
19/04/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ATUALIZA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONFORME A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
Nº 1704
Lei Complementar
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Data:
19/04/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM REGIME EXCEPCIONAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.362/2019
Nº 55442021
Decreto
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Data:
24/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO Nº 001/2021 DA PREFEITURA DE LOURDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 5541
Decreto
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Data:
12/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE ESTADO EMERGENCIAL DECRETADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO PERÍODO DE 15 A 30 DE MARÇO DE 2.021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 55362021
Decreto
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Data:
03/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE FASE EM QUE SE ENCONTRA O MUNICÍPIO FACE A 24ª ATUALIZAÇÃO DO PLANO SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 5507/2020
Decreto
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Data:
05/01/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE O VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA A QUE TÊM DIREITO OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE RECEBEM REMUNERAÇÃO INFE-RIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE
Nº 1703/2020
Lei
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Data:
05/01/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 1702/2020
Lei
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Data:
05/01/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1701/2020
Lei
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Data:
05/01/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Nº 1700/2020
Lei
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Data:
05/01/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Nº 1699/2020
Lei
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Data:
05/01/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1698/2020
Lei
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Data:
05/01/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1697/2020
Lei
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Data:
05/01/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1696/2020
Lei
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Data:
05/01/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1695/2020
Lei
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Data:
05/01/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1694/2020
Lei
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Data:
05/01/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1693/2020
Lei
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Data:
05/01/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE AUXILIO FINANCEIRO, CONTRIBUIÇÃO OU SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE, FIXANDO CRITÉRIOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
Nº 1692/2020
Lei
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Data:
05/01/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LOURDES, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO DE 2021
Nº 1691/2020
Lei
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Data:
05/01/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 1690/2020
Lei
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Data:
05/01/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 1689/2020
Lei
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Data:
05/01/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 1688/2020
Lei
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Data:
05/01/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 1687/2020
Lei
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Data:
05/01/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Nº 1686/2020
Lei
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Data:
05/01/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 1685/2020
Decreto
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Data:
05/01/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 1684/2020
Lei
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Data:
05/01/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁ-VEL OU JUDICIAL, AS ÁREAS DE TERRAS OBJETIVANDO O ALARGAMENTO DA RUA JOSÉ MAR-QUES NOGUEIRA ENTRE O VELÓRIO MUNICIPAL MARIO COVAS E O CENTRO DE LAZER CARLOS SHIGUERO EMOTO
Nº 1683/2020
Lei
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Data:
05/01/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 1682/2020
Lei
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Data:
05/01/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 5503/2020
Decreto
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Data:
24/12/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LOURDES DISCIPLINA EXCEPCIONAL PARA O PRÓXIMO PERÍODO DE NATAL E ANO NOVO
Nº 5359/2020
Decreto
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Data:
29/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 15 DE NOVEMBRO DE 2.020
Nº 1681/2020
Lei
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Data:
22/09/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS CONFORME ESPECIFICA
Nº 1680/2020
Lei
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Data:
22/09/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Nº 1679/2020
Lei
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Data:
22/09/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Nº 1678/2020
Lei
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Data:
22/09/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Nº 1677/2020
Lei
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Data:
22/09/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1676/2020
Lei
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Data:
05/08/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Nº 1675/2020
Lei Complementar
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Data:
05/08/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
EXTINGUE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DE LOURDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1670/2020
Lei
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Data:
02/06/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE AUXÍLIO EMERGENCIAL À ENTIDADE ASSISTENCIAL CASA VOVÓ JERÔNIMA, CONF. TRATA A PORTARIA 369 DE 29 DE ABRIL DE 2020
Nº 1669/2020
Lei
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Data:
02/06/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 1668/2020
Lei
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Data:
02/06/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 1667/2020
Lei
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Data:
02/06/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
Versão do Sistema:
3.3.8 - 08/11/2023
Portal atualizado em:
07/12/2023 14:42
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