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LEI COMPLEMENTAR Nº 1584/2019, 23 DE ABRIL DE 2019
Assunto(s): Servidores Municipais
Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.584 DE 23 DE ABRIL DE 2.019

DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO A TÍTULO DE REPOSIÇÃO SALARIAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Gisele Tonchis, Prefeita do Município de Lourdes, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado a majoração dos vencimentos dos servidores públicos municipais, no montante de 4.58 % (quatro inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento) a título de reposição da variação inflacionária apurada pelo IPCA, no período de abril/2018 a março de 2019.

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica concedido abono salarial aos servidores públicos municipais, a título de complementação para atingir o valor do salário mínimo federal vigente, inclusive aos aposentados e Conselheiros Tutelares

Art. 2º - Os custos decorrentes da presente lei onerarão recursos próprios, consignados no Orçamento Vigente, combinado com as disposições do Artigo 169 da Constituição da República Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, da lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000), suplementadas se necessário.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2019.

Município de Lourdes, 23 de abril de 2019.



Gisele Tonchis

Prefeita


Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.


Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretária Municipal


TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS

REF

A

B

C

D

E

F

1

835,48

835,48

877,24

921,11

967,18

1.015,55

2

835,49

877,26

921,12

967,19

1.015,56

1.066,30

3

877,23

921,10

967,17

1.015,50

1.066,30

1.119,62

4

921,11

967,18

1.015,55

1.066,32

1.119,62

1.175,60

5

967,19

1.015,56

1.066,33

1.119,63

1.175,60

1.234,39

6

1.015,56

1.066,33

1.119,63

1.234,36

1.296,07

1.360,81

7

1.066,31

1.079,77

1.175,57

1.164,82

1.223,04

1.284,21

8

1.119,54

1.175,51

1.234,29

1.296,02

1.360,81

1.428,85

9

1.175,51

1.234,27

1.296,02

1.360,81

1.428,85

1.500,26

10

1.234,26

1.295,99

1.360,77

1.428,83

1.500,26

1.575,27

11

1.295,99

1.360,77

1.428,83

1.500,26

1.575,27

1.654,03

12

1.360,75

1.428,81

1.500,25

1.575,24

1.654,03

1.736,71

13

1.428,81

1.500,25

1.575,24

1.654,03

1.736,71

1.823,58

14

1.500,28

1.575,29

1.654,05

1.736,74

1.823,58

1.914,73

15

1.575,24

1.654,02

1.736,71

1.800,85

1.914,72

2.010,44

16

1.654,03

1.736,71

1.823,54

1.914,73

2.010,48

2.110,96

17

1.823,52

1.914,70

2.010,44

2.110,96

2.216,50

2.335,67

18

1.830,10

1.921,61

2.017,69

2.118,56

2.224,50

2.335,67

19

1.921,56

2.017,61

2.118,51

2.224,45

2.335,67

2.452,42

20

2.017,60

2.118,49

2.224,42

2.335,63

2.452,42

2.703,76

21

2.224,41

2.335,61

2.452,41

2.575,03

2.703,76

2.838,97

22

2.335,63

2.452,42

2.575,04

2.703,77

2.838,97

2.980,83

23

2.452,36

2.574,99

2.703,73

2.838,92

2.980,83

3.129,94

24

2.575,01

2.703,75

2.838,95

2.980,90

3.129,94

3.286,41

25

2.838,92

2.980,86

3.129,90

3.286,41

3.450,71

3.623,20

26

2.980,80

3.129,85

3.286,33

3.450,67

3.623,20

3.129,84

27

3.129,84

3.286,33

3.450,65

3.623,18

3.804,33

3.994,55

28

3.286,33

3.456,08

3.623,18

3.804,32

3.994,55

4.194,29

29

3.450,65

3.623,18

3.804,33

3.994,56

4.194,29

4.403,93

30

3.623,12

3.804,29

3.994,51

4.194,22

4.403,93

4.624,14

31

3.804,29

3.994,51

4.194,22

4.403,93

4.624,14

5.098,09

32

4.194,20

4.403,92

4.624,13

4.855,31

5.098,09

5.620,64

33

4.624,12

4.855,30

5.098,09

5.352,98

5.620,64

5.901,64

34

4.855,29

5.098,04

5.352,97

5.620,61

5.901,64

6.196,71

35

5.035,96

5.352,94

5.620,60

5.901,63

6.196,71

6.506,54

36

5.352,95

5.620,60

5.901,64

6.196,72

6.506,54

7.173,44

37

5.620,59

5.901,63

6.196,71

6.506,53

7.173,44

7.532,14

38

5.901,63

6.196,71

6.506,53

6.831,87

6.434,72

6.756,46

39

6.196,72

6.506,56

6.831,88

7.173,47

7.532,14

7.908,76

40

6.506,54

6.831,87

7.173,46

7.532,14

7.908,75

8.304,17

41

6.831,86

7.173,46

7.532,12

7.908,74

8.304,16

8.719,38

42

7.173,46

7.532,14

7.908,51

8.304,17

8.719,40

9.155,34

43

7.532,13

7.908,74

8.304,16

8.719,38

9.155,45

9.613,12

44

7.908,73

8.304,16

8.719,38

9.155,33

9.613,12

10.093,75

45

8.304,16

8.719,38

9.155,33

9.613,12

10.093,74

10.598,45

46

8.719,36

9.155,32

9.613,10

10.093,74

10.134,28

11.128,39

47

9.155,34

9.615,45

10.093,76

10.598,47

10.641,03

11.684,81



Município de Lourdes, 23 de abril de 2019.



Gisele Tonchis

Prefeita







EDUCAÇÃO

CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO


NIVEL

FAIXA

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX










1

1.343,68

1.411,32

1.481,39

1.555,45

1.633,23

1.714,87

1.800,64

1.890,65

1.985,15

2

1.677,71

1.761,61

1.849,68

1.942,17

2.039,30

2.141,24

2.246,15

2.360,72

2.478,77

3

2.015,52

2.116,29

2.221,96

2.333,06

2.449,72

2.572,22

2.699,94

2.835,86

2.977,62

4

2.429,25

2.550,71

2.678,24

2.812,17

2.952,78

3.100,42

3.255,44

3.418,21

3.589,10

5

3.450,63

3.623,15

3.790,78

3.994,55

4.194,28

4.403,97

4.624,17

4.855,38

5.098,15


CARGOS PUBLICOS DE LIVRE PROVIMENTO E NOMEACAO

NIVEL

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

FAIXA










1

1.426,25

1.497,58

1.572,40

1.651,07

1.733,62

1.820,30

1.911,31

2.006,90

2.107,23

2

1.654,96

1.737,72

1.824,61

1.915,83

2.011,62

2.112,24

2.217,82

2.328,70

2.445,13

3

2.687,34

2.821,74

2.962,79

3.110,95

3.266,48

3.429,78

3.601,26

3.781,33

3.970,39

4

2.935,73

3.082,51

3.236,64

3.398,46

3.568,40

3.746,81

3.934,14

4.130,86

4.337,38

5

3.450,63

3.623,15

3.804,32

3.994,55

4.194,28

4.403,97

4.624,17

4.855,38

5.098,15


Município de Lourdes, 23 de abril de 2019.



Gisele Tonchis

Prefeita

Autor
Executivo
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Ato Ementa Data
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