Ir para o conteúdo

Prefeitura de Lourdes
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI COMPLEMENTAR Nº 1662/2020, 22 DE ABRIL DE 2020
Assunto(s): Câmara Municipal, Servidores Municipais
Em vigor


LEI COMPLEMENTAR Nº 1.662 DE 22 DE ABRIL DE 2.020



DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURDES DO ESTADO SÃO PAULO NOS TERMOS DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ”.



Gisele Tonchis, Prefeita do Município de Lourdes, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.


Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:


Art. 1º -- Fica concedida revisão geral no percentual de 3.30% (três inteiros e trinta centésimos por cento), a título de reposição da variação inflacionária apurada pelo IPCA-INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, no período de ABRIL/2019 a MARÇO/2020, sobre os vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, a título de reposição dos valores de vencimentos constante do que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo.


Parágrafo Único. Fica concedido abono salarial aos servidores públicos municipais do legislativo, a título de complementação para atingir o valor do salário mínimo federal vigente, enquadrado na referência 01, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo.


Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Art. 3º - A reposição salarial anual, constante no Anexo I da Tabela de Vencimentos dos Servidores.


Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos á 01 de abril de 2020, revogando as disposições em contrário


Município de Lourdes, 22 de abril de 2020.






Gisele Tonchis

Prefeita





Danielle Espane Zacarias

Procurador Jurídico



Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.



Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretária Municipal





ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES

REF.

A

B

C

D

E

F

1

R$ 995,09

R$ 1.060,64

R$ 1.130,56

R$ 1.205,02

R$ 1.284,47

R$ 1.369,11

2

R$ 2.231,26

R$ 2.378,32

R$ 2.535,03

R$ 2.702,12

R$ 2.880,17

R$ 3.069,98

3

R$ 2.628,64

R$ 2.801,89

R$ 2.986,53

R$ 3.183,34

R$ 3.393,11

R$ 3.616,73

4

R$ 3.451,89

R$ 3.679,39

R$ 3.921,86

R$ 4.180,29

R$ 4.455,78

R$ 4.749,42

5

R$ 3.915,79

R$ 4.173,86

R$ 4.448,90

R$ 4.742,11

R$ 5.054,60

R$ 5.387,69

6

R$ 4.312,74

R$ 4.597,29

R$ 4.899,90

R$ 5.222,82

R$ 5.566,98

R$ 5.933,87

7

R$ 5.289,32

R$ 5.637,91

R$ 6.009,44

R$ 6.405,45

R$ 6.827,58

R$ 7.277,50

8

R$ 6.862,41

R$ 7.314,67

R$ 7.796,68

R$ 8.310,49

R$ 8.858,16

R$ 9.441,92







Município de Lourdes, 22 de abril de 2020.



Gisele Tonchis

Prefeita


Autor
Camara Municipal de Lourdes
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados
c
Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 1661/2020, 22 DE ABRIL DE 2020 DISPÕE SOBRE REAJUSTE A TÍTULO DE REPOSIÇÃO SALARIAL ANUAL DOS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 22/04/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 1660/2020, 22 DE ABRIL DE 2020 DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO A TÍTULO DE REPOSIÇÃO SALARIAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 22/04/2020
DECRETO Nº 5188/2019, 23 DE MAIO DE 2019 “DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DOS DECRETOS Nº 4.830/2017 E 5.165/2019” 23/05/2019
LEI Nº 1588/2019, 23 DE ABRIL DE 2019 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURDES DO ESTADO DE SÃO PAULO NOS TERMOS DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 23/04/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 1584/2019, 23 DE ABRIL DE 2019 DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO A TÍTULO DE REPOSIÇÃO SALARIAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚ-BLICOS MUNICIPAIS NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 23/04/2019
Minha Anotação
×
LEI COMPLEMENTAR Nº 1662/2020, 22 DE ABRIL DE 2020
Código QR
LEI COMPLEMENTAR Nº 1662/2020, 22 DE ABRIL DE 2020
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Logo Rodapé
Informativos
Cadastre-se e receba novidades
Atendimento
Atendimento de segunda-feira a sexta-feira das 07:30h às 11h e das 12:30h às17:00h.

Telefone
(18) 3699-9000
Localização
Rua: José Marques Nogueira, nº 606 - Centro - CEP: 15285-000
Versão do Sistema: 2.10.3 - 01/03/2021
© Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados.
Seta
Versão do Sistema: 2.10.3 - 01/03/2021
Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia