LEI COMPLEMENTAR Nº 1.662 DE 22 DE ABRIL DE 2.020
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURDES DO ESTADO SÃO PAULO NOS TERMOS DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ”.
Gisele Tonchis, Prefeita do Município de Lourdes, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - - Fica concedida revisão geral no percentual de 3.30% (três inteiros e trinta centésimos por cento), a título de reposição da variação inflacionária apurada pelo IPCA-INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, no período de ABRIL/2019 a MARÇO/2020, sobre os vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, a título de reposição dos valores de vencimentos constante do que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo.
Parágrafo Único. Fica concedido abono salarial aos servidores públicos municipais do legislativo, a título de complementação para atingir o valor do salário mínimo federal vigente, enquadrado na referência 01, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - A reposição salarial anual, constante no Anexo I da Tabela de Vencimentos dos Servidores.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos á 01 de abril de 2020, revogando as disposições em contrário
Município de Lourdes, 22 de abril de 2020.
Gisele Tonchis
Prefeita
Danielle Espane Zacarias
Procurador Jurídico
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.
Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretária Municipal
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ANEXO I
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TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
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REF.
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A
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B
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C
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D
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E
|
F
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1
|
R$ 995,09
|
R$ 1.060,64
|
R$ 1.130,56
|
R$ 1.205,02
|
R$ 1.284,47
|
R$ 1.369,11
|
|
2
|
R$ 2.231,26
|
R$ 2.378,32
|
R$ 2.535,03
|
R$ 2.702,12
|
R$ 2.880,17
|
R$ 3.069,98
|
|
3
|
R$ 2.628,64
|
R$ 2.801,89
|
R$ 2.986,53
|
R$ 3.183,34
|
R$ 3.393,11
|
R$ 3.616,73
|
|
4
|
R$ 3.451,89
|
R$ 3.679,39
|
R$ 3.921,86
|
R$ 4.180,29
|
R$ 4.455,78
|
R$ 4.749,42
|
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5
|
R$ 3.915,79
|
R$ 4.173,86
|
R$ 4.448,90
|
R$ 4.742,11
|
R$ 5.054,60
|
R$ 5.387,69
|
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6
|
R$ 4.312,74
|
R$ 4.597,29
|
R$ 4.899,90
|
R$ 5.222,82
|
R$ 5.566,98
|
R$ 5.933,87
|
|
7
|
R$ 5.289,32
|
R$ 5.637,91
|
R$ 6.009,44
|
R$ 6.405,45
|
R$ 6.827,58
|
R$ 7.277,50
|
|
8
|
R$ 6.862,41
|
R$ 7.314,67
|
R$ 7.796,68
|
R$ 8.310,49
|
R$ 8.858,16
|
R$ 9.441,92
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Município de Lourdes, 22 de abril de 2020.
Gisele Tonchis
Prefeita
