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LEI COMPLEMENTAR Nº 1660/2020, 22 DE ABRIL DE 2020
Assunto(s): Servidores Municipais
Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.660 DE 22 DE ABRIL DE 2.020

DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO A TÍTULO DE REPOSIÇÃO SALARIAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Gisele Tonchis, Prefeita do Município de Lourdes, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado a majoração dos vencimentos dos servidores públicos municipais, no montante de 3.30 % (três inteiros e trinta centésimos por cento) a título de reposição da variação inflacionária apurada pelo IPCA, no período de abril/2019 a março de 2020.

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica concedido abono salarial aos servidores públicos municipais, a título de complementação para atingir o valor do salário mínimo federal vigente, inclusive aos aposentados e Conselheiros Tutelares

Art. 2º - Os custos decorrentes da presente lei onerarão recursos próprios, consignados no Orçamento Vigente, combinado com as disposições do Artigo 169 da Constituição da República Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, da lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000), suplementadas se necessário.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2020.

Município de Lourdes, 22 de abril de 2020.



Gisele Tonchis

Prefeita



Danielle Espane Zacarias

Procurador Jurídico

Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.



Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretária Municipal



TABELA DE VENCIMENTOS E SALARIOS - ABRIL 2020 - 3,30%




REF

A

B

C

D

E

F

1

863,05

863,05

906,19

951,51

999,10

1.049,06

2

863,06

906,21

951,52

999,11

1.049,07

1.101,49

3

906,18

951,50

999,09

1.049,01

1.101,49

1.156,57

4

951,51

999,10

1.049,06

1.101,51

1.156,57

1.214,39

5

999,11

1.049,07

1.101,52

1.156,58

1.214,39

1.275,12

6

1.049,07

1.101,52

1.156,58

1.275,09

1.338,84

1.405,72

7

1.101,50

1.115,40

1.214,36

1.203,26

1.263,40

1.326,59

8

1.156,48

1.214,30

1.275,02

1.338,79

1.405,72

1.476,00

9

1.214,30

1.275,00

1.338,79

1.405,72

1.476,00

1.549,77

10

1.274,99

1.338,76

1.405,68

1.475,98

1.549,77

1.627,25

11

1.338,76

1.405,68

1.475,98

1.549,77

1.627,25

1.708,61

12

1.405,65

1.475,96

1.549,76

1.627,22

1.708,61

1.794,02

13

1.475,96

1.549,76

1.627,22

1.708,61

1.794,02

1.883,76

14

1.549,79

1.627,27

1.708,63

1.794,05

1.883,76

1.977,92

15

1.627,22

1.708,60

1.794,02

1.860,28

1.977,91

2.076,78

16

1.708,61

1.794,02

1.883,72

1.977,92

2.076,83

2.180,62

17

1.883,70

1.977,89

2.076,78

2.180,62

2.289,64

2.412,75

18

1.890,49

1.985,02

2.084,27

2.188,47

2.297,91

2.412,75

19

1.984,97

2.084,19

2.188,42

2.297,86

2.412,75

2.533,35

20

2.084,18

2.188,40

2.297,83

2.412,71

2.533,35

2.792,98

21

2.297,82

2.412,69

2.533,34

2.660,01

2.792,98

2.932,66

22

2.412,71

2.533,35

2.660,02

2.792,99

2.932,66

3.079,20

23

2.533,29

2.659,96

2.792,95

2.932,60

3.079,20

3.233,23

24

2.659,99

2.792,97

2.932,64

3.079,27

3.233,23

3.394,86

25

2.932,60

3.079,23

3.233,19

3.394,86

3.564,58

3.742,77

26

3.079,17

3.233,14

3.394,78

3.564,54

3.742,77

3.233,12

27

3.233,12

3.394,78

3.564,52

3.742,74

3.929,87

4.126,37

28

3.394,78

3.570,13

3.742,74

3.929,86

4.126,37

4.332,70

29

3.564,52

3.742,74

3.929,87

4.126,38

4.332,70

4.549,26

30

3.742,68

3.929,83

4.126,33

4.332,63

4.549,26

4.776,74

31

3.929,83

4.126,33

4.332,63

4.549,26

4.776,74

5.266,33

32

4.332,61

4.549,25

4.776,73

5.015,54

5.266,33

5.806,12

33

4.776,72

5.015,52

5.266,33

5.529,63

5.806,12

6.096,39

34

5.015,51

5.266,28

5.529,62

5.806,09

6.096,39

6.401,20

35

5.202,15

5.529,59

5.806,08

6.096,38

6.401,20

6.721,26

36

5.529,60

5.806,08

6.096,39

6.401,21

6.721,26

7.410,16

37

5.806,07

6.096,38

6.401,20

6.721,25

7.410,16

7.780,70

38

6.096,38

6.401,20

6.721,25

7.057,32

6.647,07

6.979,42

39

6.401,21

6.721,28

7.057,33

7.410,19

7.780,70

8.169,75

40

6.721,26

7.057,32

7.410,18

7.780,70

8.169,74

8.578,21

41

7.057,31

7.410,18

7.780,68

8.169,73

8.578,20

9.007,12

42

7.410,18

7.780,70

8.169,49

8.578,21

9.007,14

9.457,47

43

7.780,69

8.169,73

8.578,20

9.007,12

9.457,58

9.930,35

44

8.169,72

8.578,20

9.007,12

9.457,46

9.930,35

10.426,84

45

8.578,20

9.007,12

9.457,46

9.930,35

10.426,83

10.948,20

46

9.007,10

9.457,45

9.930,33

10.426,83

10.468,71

11.495,63

47

9.457,47

9.932,76

10.426,85

10.948,22

10.992,18

12.070,41



TABELA DE REMUNERAÇÃO I

EDUCAÇÃO ABRIL 2020 - 3,30%

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NIVEL

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

IX

FAIXA











1

1.388,02

1.457,89

1.530,28

1.606,78

1.687,13

1.771,46

1.860,06

1.953,04

1.985,15

2.050,66

2

1.733,07

1.819,74

1.910,72

2.006,26

2.106,60

2.211,90

2.320,27

2.438,62

2.478,77

2.560,57

3

2.082,03

2.186,13

2.295,28

2.410,05

2.530,56

2.657,10

2.789,04

2.929,44

2.977,62

3.075,88

4

2.509,42

2.634,88

2.766,62

2.904,97

3.050,22

3.202,73

3.362,87

3.531,01

3.589,10

3.707,54

5

3.564,50

3.742,71

3.915,88

4.126,37

4.332,69

4.549,30

4.776,77

5.015,61

5.098,15

5.266,39


TABELA DE REMUNERAÇÃO II

CARGOS PÚBLICOS DE LIVRE PROVIMENTO E NOMEAÇÃO


NIVEL

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

IX

FAIXA











1

1.473,32

1.547,00

1.624,29

1.705,56

1.790,83

1.880,37

1.974,38

2.073,13

2.107,23

2.176,77

2

1.709,57

1.795,06

1.884,82

1.979,05

2.078,00

2.181,94

2.291,01

2.405,55

2.445,13

2.525,82

3

2.776,02

2.914,86

3.060,56

3.213,61

3.374,27

3.542,96

3.720,10

3.906,11

3.970,39

4.101,41

4

3.032,61

3.184,23

3.343,45

3.510,61

3.686,16

3.870,45

4.063,97

4.267,18

4.337,38

4.480,51

5

3.564,50

3.742,71

3.929,86

4.126,37

4.332,69

4.549,30

4.776,77

5.015,61

5.098,15

5.266,39



Município de Lourdes, 22 de abril de 2020.



Gisele Tonchis

Prefeita


Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 1662/2020, 22 DE ABRIL DE 2020 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURDES DO ESTADO SÃO PAULO NOS TERMOS DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 22/04/2020
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DECRETO Nº 5188/2019, 23 DE MAIO DE 2019 “DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DOS DECRETOS Nº 4.830/2017 E 5.165/2019” 23/05/2019
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1584/2019, 23 DE ABRIL DE 2019 DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO A TÍTULO DE REPOSIÇÃO SALARIAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚ-BLICOS MUNICIPAIS NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 23/04/2019
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