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Legislação
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Ato Ementa Data Acessos
LEI COMPLEMENTAR Nº 1469/2017, 21 DE SETEMBRO DE 2017 DA NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 620 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003 21/09/2017 1268
LEI Nº 1699/2020, 05 DE JANEIRO DE 2021 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 05/01/2021 1246
DECRETO Nº 5503/2020, 24 DE DEZEMBRO DE 2020 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LOURDES DISCIPLINA EXCEPCIONAL PARA O PRÓXIMO PERÍODO DE NATAL E ANO NOVO 24/12/2020 1240
LEI Nº 1694/2020, 05 DE JANEIRO DE 2021 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 05/01/2021 1210
LEI Nº 1682/2020, 05 DE JANEIRO DE 2021 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 05/01/2021 1164
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
LEI Nº 1726, 13 DE ABRIL DE 2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO EM PECÚNIA DO PRÊMIO ASSIDUIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/04/2022 74
LEI Nº 1729, 13 DE ABRIL DE 2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 46.773,36 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 13/04/2022 80
LEI Nº 1730, 13 DE ABRIL DE 2022 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 13/04/2022 74
LEI Nº 1731, 13 DE ABRIL DE 2022 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.369/2016 13/04/2022 79
LEI Nº 1732, 13 DE ABRIL DE 2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 13/04/2022 82
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