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LEI Nº 1.612, DE 03 DE setembro DE 2019

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Gisele Tonchis, Prefeita Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.

Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 42.119,49 (quarenta e dois mil cento e dezenove reais e quarenta e nove centavos), visando a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente.

0205 – DIVISÃO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

020502 – MAMUTENÇÃO DOS NÚCLEOS POLIESPORTIVOS

27.812.0014.1007.0000 – Constr. Ref. e/ou Ampl. de Centros Recreativos e Desportivos

123 – 44905100 – Obras e Instalações.................................R$ 42.119,49

Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Excesso de Arrecadação da Fonte 1 – Recursos Próprios.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lourdes-SP, 03 de setembro de 2019

Gisele Tonchis

Prefeita

Danielle Espane Zacarias

Procurador Jurídico

Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.

Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretária Municipal