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LEI Nº 1612/2019, 03 DE SETEMBRO DE 2019
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
Obs: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº 1.612, DE 03 DE setembro DE 2019

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Gisele Tonchis, Prefeita Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.

Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 42.119,49 (quarenta e dois mil cento e dezenove reais e quarenta e nove centavos), visando a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente.

0205 – DIVISÃO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

020502 – MAMUTENÇÃO DOS NÚCLEOS POLIESPORTIVOS

27.812.0014.1007.0000 – Constr. Ref. e/ou Ampl. de Centros Recreativos e Desportivos

123 – 44905100 – Obras e Instalações.................................R$ 42.119,49

Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Excesso de Arrecadação da Fonte 1 – Recursos Próprios.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lourdes-SP, 03 de setembro de 2019

 

Gisele Tonchis

Prefeita

 

Danielle Espane Zacarias

Procurador Jurídico

Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.

 

Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretária Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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LEI Nº 1759, 13 DE ABRIL DE 2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 13/04/2022
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LEI Nº 1757, 13 DE ABRIL DE 2022 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 13/04/2022
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