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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEI Nº 1624/2019, 05 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI Nº 1.624 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

          

Gisele Tonchis, Prefeita do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.

Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), visando suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

0204– DIVISÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020403 – FUNDEB

12.361.0009.2018.0000–Trabalhando com Alunos do Ensino Fundamental Fundeb 40%

088 – 33903000 – Material de Consumo........................................R$   7.100,00

089 – 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$   7.100,00

12.365.0007.2019.0000 – Trabalhando com Alunos do Ensino Infantil Fundeb 40%

092 – 33903000 – Material de Consumo..........................................R$   4.900,00

093 – 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$   4.900,00

Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:

0204– DIVISÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020403 – FUNDEB

12.361.0009.2018.0000–Trabalhando com Alunos do Ensino Fundamental Fundeb 40%

090 – 44905100 – Obras e Instalações........................................R$   9.500,00

091 – 44905200 – Equipamentos e Material Permanente........................R$    4.700,00

12.365.0007.2019.0000 – Trabalhando com Alunos do Ensino Infantil Fundeb 40%

094 – 44905100 – Obras e Instalações ........................................R$   4.900,00

095 – 44905200 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$   4.900,00

      

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Lourdes (SP), 05 de novembro de 2019.

 

Gisele Tonchis

Prefeita

 

Danielle Espane Zacarias

Procurador Jurídico

 

Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.

 

 

Eliete Regina Rezende de Alcântara 

Secretária Municipal

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