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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEI Nº 1627/2019, 05 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI Nº 1.627 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Gisele Tonchis, Prefeita do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.

Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

              

Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), visando suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:

0208 – DIVISÃO MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO

020801 – ÁREAS E SERVÇOS PÚBLICOS

15.452.0023.2038.0000 – Atividades de Obras, Serviços Urbanos e Trânsito

216 – 33903000 – Material de Consumo.........................................R$ 10.000,00

217 – 33903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................R$ 10.000,00

Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

0208 – DIVISÃO MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO

020801 – ÁREAS E SERVÇOS PÚBLICOS

22.661.0026.1015.0000 – Obras e Instalações – Distrito Industrial

232 – 44905100 – Obras e Instalações.........................................R$ 20.000,00

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Município de Lourdes (SP), 05 de novembro de 2019.

 

Gisele Tonchis

Prefeita

 

Danielle Espane Zacarias

Procurador Jurídico

 

Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.

 

Eliete Regina Rezende de Alcântara 

Secretária Municipal

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