LEI Nº 1.647, DE 09 DE JANEIRO DE 2020
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Gisele Tonchis, Prefeita Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), visando a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente:
0205 – DIVISÃO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
020502 – MANUTENÇÃO DOS NÚCLEOS POLIESPORTIVOS
27.812.0014.1007.0000 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE CENTROS RECREATIVOS E DESPORTIVOS
44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES............................R$ 40.000,00
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro do Exercício Anterior – Recursos Próprios.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Lourdes (SP), 09 de janeiro de 2020.
Gisele Tonchis
Prefeita
Danielle Espane Zacarias
Procurador Jurídico
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.
Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretária Municipal
Ato | Ementa | Data |
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