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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEI Nº 1659/2020, 07 DE ABRIL DE 2020

 

LEI Nº 1.659 DE 07 DE ABRIL DE 2.020

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

             

Gisele Tonchis, Prefeita do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei

 

Art. 1º -  Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visando a suplementação das seguintes dotações do orçamento vigente:

0208 – DIVISÃO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO

020803 – SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAIS

26.782.0025.2039.0000 – ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO.

339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....................................R$ 15.000,00

339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA.............R$ 15.000,00

 

Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro do Exercício Anterior – Recursos Próprios.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Lourdes (SP), 07 de abril de 2020.

 

 

 

 

Gisele Tonchis

Prefeita

 

 

 

Danielle Espane Zacarias

Procurador Jurídico

 

Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.

 

 

 

Eliete Regina Rezende de Alcântara 

Secretária Municipal

 

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