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LEI Nº 1.691 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
 
Gisele Tonchis, Prefeita do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
 
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 13.199,18 (treze mil e cento e noventa e nove reais e dezoito centavos), visando a suplementação da seguintes dotações do orçamento vigente:
 
0206 – DIVISÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0015.2047.0000 – Atividades da Atenção Básica
140 – Material de Consumo..........................................R$     8.448,43
146 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$     3.620,75
10.303.0018.2049.0000 – Atividades da Assistência Farmacêutica
160 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita............R$      1.130,00
 
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro das contas Glicemia e Qualis Mais – Fonte 2 – Recursos do Estado:
 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Município de Lourdes, 17 de novembro de 2020
 
 
 
Gisele Tonchis
Prefeita
 
 
 
Danielle Espane Zacarias
Procurador Jurídico
 
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.
 
  
Eliete Regina Rezende de Alcântara 
Secretária Municipal