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LEI Nº1.697, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
 
 
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
      
 
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE LOURDES, Faz saber que a Câmara Municipal      aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
 
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$54.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
 
Suplementação ( + ) 54.000,00
 
02     04     03     FUNDEB
 
95     12.361.0009.2018.0000      TRABALHANDO C/ ALUNOS DO ENS. FUNDAMENTAL - FUN       54.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE      F.R.: 0      05     19
05     TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
262    000    Fundeb - Outros
 
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
 
Anulação:
 
02     04     02     FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
77     12.361.0009.2015.0000      TRAB. C/ ALUNOS DO ENS. FUNDAMENTAL - (NÃO VINC. AO   -54.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE      F.R. Grupo: 0 01 00
01     TESOURO
220    000    Ensino Fundamental - Rec. Próprios
 
Anulação ( - )      -54.000,00
 
Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Município de Lourdes, 10 de dezembro de 2020
 
  
 
 
Gisele Tonchis
Prefeita
 
 
  
 
Danielle Espane Zacarias
Procurador Jurídico
 
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.
 
 
 
 
Eliete Regina Rezende de Alcântara 
Secretária Municipal