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LEI Nº 1703/2020, 05 DE JANEIRO DE 2021
Início da vigência: 17/12/2020
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor


LEI Nº 1.703, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE LOURDES, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Gisele Tonchis, Prefeita Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.

Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), visando a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente:

0202 – DIVISÃO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
020202 – GESTÃO DO CAIXA
04.123.0005.2012.0000 – Contribuição ao PASEP
050 – Obrigações Tributárias e Contributivas...............................R$ 25.000,00

Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:

0201 – PODER EXECUTIVO
020101 – GABINETE DO PREFEITA
04.122.0002.2004 – Atividades Administrativas do Gabinete da Prefeita
017 – Obras e Instalações................................................R$ 4.200,00
018 – Equipamentos e Material Permanente.................................R$ 5.800,00

0203 – DIVISÃO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
020301 – DIVISÃO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0006.2003.0000 – Atividades de Agricultura e Meio Ambiente
059 – Equipamentos e Material Permanente.....................................R$ 5.000,00

0204 – DIVISÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020402 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0009.2015.0000 – Trabalhando com Alunos do Ensino Fundamental (Não Vinculado ao Fundeb)
076 – Obras e Instalações...................................................R$ 10.000,00

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Município de Lourdes, 17 de dezembro de 2020





Gisele Tonchis
Prefeita





Danielle Espane Zacarias
Procurador Jurídico

Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.



Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretária Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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LEI Nº 1698/2020, 05 DE JANEIRO DE 2021 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 05/01/2021
LEI Nº 1697/2020, 05 DE JANEIRO DE 2021 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 05/01/2021
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