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LEI Nº 1742, 13 DE ABRIL DE 2022
Início da vigência: 21/09/2021
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
LEI N° 1.742 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021


DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR


ODÉCIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), visando suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:

0206 – DIVISÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0018.2049.0000 – Atividades da Assistência Farmacêutica
1666 – 33909100 – Sentenças Judiciais....................................................................R$ 95.000,00

Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:

0202 – DIVISÃO MUNICIPAL DE ADINISTRAÇÃO E FINANÇAS
020201 – ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2009.0000 – Atividades do Transp. de Trab. e Alunos do Ensino Superior
039 – 33903000 – Material de Consumo.................................................................R$ 70.000,00
041 – 44905200 - Equipamentos e Material Permanente........................................R$ 5.000,00
0208 – DIVISÃO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
020802 – RUAS E AVENIDAS
15.451.0024.1010.0000 – Construção de Galerias Pluviais
227 – 44905100 – Obras e Instalações.....................................................................R$ 10.000,00
020803 – SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAIS
26.782.0025.1014.0000 – Construção de Pontes, Mata Burros e Bueiros
231 – 44905100 – Obras e Instalações....................................................................R$ 10.000,00

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Município de Lourdes, 21 de setembro de 2.021





Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito




Genair Ap. Fernandes Grigoleto
Chefe de Gabinete


Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra.




Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretária Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI Nº 1760, 13 DE ABRIL DE 2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 13/04/2022
LEI Nº 1759, 13 DE ABRIL DE 2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 13/04/2022
LEI Nº 1758, 13 DE ABRIL DE 2022 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 13/04/2022
LEI Nº 1757, 13 DE ABRIL DE 2022 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 13/04/2022
LEI Nº 1754, 13 DE ABRIL DE 2022 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 13/04/2022
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