Data: 03/12/2013
Situação: Em vigor
“Altera a redação dos arts. 3º, 4º, 12, 23, 31 e 35, da Lei Municipal nº 1.054/2011, que dispõe sobre a regulamentação e reestruturação do Conselho Tutelar do Município de Lourdes, adequando-os à redação da Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012 e Resolução CONANDA nº 152/2012”.